Art. 135 do CTN: quando o sócio responde pela dívida tributária

Atualizado em novembro de 2026.

O art. 135 do CTN (Código Tributário Nacional) define quando o sócio administrador, o diretor ou o gerente respondem pessoalmente pela dívida tributária da empresa. A regra é excepcional: a sociedade responde por seus próprios tributos, e a pessoa física só é alcançada quando pratica ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Em resumo: o art. 135 do CTN torna pessoalmente responsáveis os administradores pelos créditos tributários que resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O simples não pagamento do tributo pela empresa não basta para responsabilizar o sócio, conforme a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O sócio que não exerce a gestão não responde com base no art. 135, III. Leis estaduais não podem ampliar essas hipóteses, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6.284, em 2021.

O que diz o art. 135 do CTN?

O art. 135 do CTN estabelece que certas pessoas respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O texto legal, na redação compilada da Lei n. 5.172/1966, é o seguinte:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Responsabilidade tributária é a atribuição, por lei, do dever de pagar o tributo a uma pessoa que não praticou o fato gerador. O Código Tributário Nacional trata do tema nos arts. 128 a 138. O art. 135 integra a seção da responsabilidade de terceiros, ao lado do art. 134.

O inciso III é o mais aplicado na prática, porque alcança quem administra sociedades empresárias. O dispositivo não menciona o sócio enquanto tal. Menciona diretores, gerentes e representantes, ou seja, quem tem poder de gestão. A condição de sócio, isoladamente, não atrai a regra.

A expressão “pessoalmente responsáveis” gera debate doutrinário. Parte da doutrina entende que se trata de responsabilidade por substituição: a obrigação se desloca inteiramente para o administrador e libera a sociedade. O STJ, contudo, trata a hipótese como responsabilidade solidária e, em regra, mantém a pessoa jurídica no polo passivo da cobrança ao lado do responsável, como mostra a própria redação da Súmula 430.

Qual a diferença entre o art. 134 e o art. 135 do CTN?

O art. 134 trata da responsabilidade de terceiros por atos regulares em que intervieram ou por omissões, enquanto o art. 135 trata da responsabilidade por atos ilícitos. A distinção define o pressuposto, a forma de cobrança e o alcance das multas.

O art. 134 usa a palavra “solidariamente”, mas condiciona a cobrança à impossibilidade de exigir o tributo do contribuinte. Por isso, doutrina e jurisprudência leem o dispositivo como hipótese de responsabilidade subsidiária. O terceiro só é chamado depois de frustrada a cobrança contra o devedor principal.

O art. 135 dispensa esse benefício de ordem. O fundamento da responsabilidade é o próprio ato ilícito do administrador, e não a insuficiência patrimonial da empresa. Essa diferença explica por que a prova do ilícito ocupa o centro de qualquer discussão sobre o art. 135.

Quando o sócio administrador responde pela dívida da empresa?

O sócio administrador responde pela dívida tributária da empresa quando a obrigação resulta de ato praticado por ele com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O dispositivo exige três elementos: o poder de gestão, o ato ilícito e o nexo entre esse ato e a obrigação tributária.

O simples inadimplemento não basta

A Súmula 430 do STJ afirma que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. O enunciado foi aprovado pela Primeira Seção em 24/03/2010 e publicado no DJe de 13/05/2010. A íntegra da súmula e de seus precedentes está disponível no portal do STJ.

O fundamento é simples. Deixar de pagar tributo é risco da atividade empresarial, e esse risco pertence à pessoa jurídica. Se o não pagamento bastasse, a separação patrimonial entre sociedade e sócio deixaria de existir em matéria tributária.

O que é “infração de lei” para o art. 135?

Infração de lei, para o art. 135, é o ato ilícito do administrador que vai além do mero não pagamento do tributo. Entram nessa categoria, por exemplo, a fraude contábil, a sonegação e o encerramento das atividades sem a baixa regular nos órgãos competentes. A confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio segue outro caminho: é hipótese de abuso da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, e não de responsabilidade tributária pelo art. 135.

A dissolução irregular é a hipótese mais frequente nos tribunais. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. Essa presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Os requisitos e prazos desse procedimento estão no artigo sobre o redirecionamento da execução fiscal.

Algumas dessas condutas também configuram crime. A apropriação de tributo descontado ou cobrado de terceiros, como o imposto retido na fonte, está tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. A esfera penal tem regras próprias, examinadas no artigo sobre a responsabilidade penal do administrador.

O sócio sem poder de gestão responde?

O sócio que não exerce a administração da sociedade não responde com base no art. 135, III, do CTN. O inciso alcança diretores, gerentes e representantes, e não o sócio quotista que apenas integra o quadro societário. A participação no capital, sem gestão, não gera responsabilidade pessoal por esse fundamento.

O inverso também vale: o administrador não sócio responde, se praticar o ato ilícito. O critério é a função exercida, e não a titularidade das quotas. Na sociedade limitada unipessoal, em que o sócio único costuma acumular a administração, a análise ganha contornos próprios, tratados no artigo sobre a responsabilidade patrimonial na sociedade limitada unipessoal.

E o sócio que deixou a empresa?

O sócio que se retirou regularmente da sociedade, sem praticar ato ilícito e sem dar causa à posterior dissolução irregular, não pode ser alcançado pelo redirecionamento fundado nessa dissolução. Essa é a tese do Tema 962 do STJ, fixada no REsp 1.377.019/SP, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, julgado pela Primeira Seção em 24/11/2021.

No Tema 981, a Primeira Seção completou o quadro no julgamento do REsp 1.645.333/SP, em 25/05/2022. O redirecionamento fundado na dissolução irregular alcança quem administrava a sociedade no momento da dissolução, ainda que não exercesse a gerência quando ocorreu o fato gerador.

Estados e municípios podem criar outras hipóteses de responsabilidade?

Estados e municípios não podem criar hipóteses de responsabilidade de terceiros diferentes das previstas no CTN. A Constituição Federal, no art. 146, III, “b”, reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação tributária, e o CTN cumpre essa função.

O STF firmou esse entendimento em dois precedentes. No RE 562.276/PR (Tema 13 da repercussão geral), relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado pelo Plenário em 03/11/2010, declarou inconstitucional o art. 13 da Lei n. 8.620/1993, que responsabilizava solidariamente os sócios de sociedades limitadas por débitos com a Seguridade Social. O fundamento foi a reserva de lei complementar para as normas gerais sobre responsabilidade tributária.

Na ADI 6.284/GO, relator o Ministro Luís Roberto Barroso, julgada em sessão virtual encerrada em 14/09/2021, o Tribunal declarou inconstitucional a lei goiana que responsabilizava o contador por infrações tributárias do cliente. A tese fixada afirma que é inconstitucional a lei estadual que discipline a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais do CTN. Os dois precedentes fazem da lista dos arts. 134 e 135 um limite para o legislador local.

Quem precisa provar o ato ilícito?

Como regra, cabe ao Fisco provar que o administrador praticou o ato ilícito que fundamenta a responsabilidade do art. 135. A responsabilidade pessoal é exceção à separação patrimonial, e quem a invoca deve demonstrar o ilícito e a sua autoria. Maria Rita Ferragut sustenta que o Fisco deve individualizar o autor do ato, sem incluir indistintamente todos os sócios do contrato social, e que a imputação deve ser motivada (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária do administrador e o dever de motivação do ato administrativo. São Paulo: IBET, p. 853-867).

A jurisprudência do STJ, porém, inverte esse ônus em situações específicas. Quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe a ele provar que não praticou nenhum dos atos do art. 135, conforme o Tema 103, firmado no REsp 1.104.900/ES pela Primeira Seção em 25/03/2009. Quando o fundamento é a dissolução irregular, a presunção da Súmula 435 dispensa o Fisco de provar o ato ilícito, bastando a prova do encerramento de fato das atividades, e transfere ao sócio o encargo de afastá-la.

A forma de defesa depende dessa distribuição do ônus. A matéria que exige produção de provas deve ser discutida nos embargos à execução fiscal, e não na exceção de pré-executividade. Os fundamentos gerais do tema estão no artigo sobre o ônus da prova.

Está pendente no STJ o Tema 1.209, afetado em 2023, que vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a execução fiscal. Até a atualização deste artigo, em novembro de 2026, não havia tese fixada. O estado da discussão e seus efeitos práticos estão detalhados no artigo sobre o redirecionamento da execução fiscal.

Implicações práticas do art. 135 do CTN para sócios e administradores

O art. 135 do CTN torna a documentação da gestão uma questão de proteção patrimonial. Como a responsabilidade depende de quem praticou o ato e de quando o praticou, contrato social, atas e instrumentos de delegação definem quem responde em uma eventual cobrança.

Três situações merecem atenção. A primeira é a saída do sócio, que deve ser registrada na Junta Comercial e comunicada aos cadastros fiscais. A segunda é o encerramento da empresa, que deve seguir a baixa regular para afastar a presunção da Súmula 435. A terceira é a nomeação de administradores não sócios, que passam a responder pelos atos ilícitos que praticarem.

Para o administrador já incluído em execução fiscal, a análise começa pela CDA e pelo fundamento do redirecionamento. É preciso verificar se o nome constava do título, se havia poder de gestão na data relevante e se o Fisco apontou ato ilícito concreto. A estratégia de defesa decorre dessas respostas, e não da simples condição de sócio.

Perguntas frequentes sobre o art. 135 do CTN

O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?

O sócio não responde, como regra, pelas dívidas tributárias da empresa. Ele responde pessoalmente quando, na condição de administrador, pratica ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.

O administrador que não é sócio responde pela dívida da empresa?

O administrador que não é sócio responde pessoalmente se praticar ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, porque o art. 135, III, do CTN alcança diretores, gerentes e representantes pela função exercida, e não pela titularidade de quotas.

O sócio que saiu da empresa pode ser cobrado?

O sócio que saiu regularmente, sem praticar ato ilícito e sem dar causa à dissolução irregular posterior, não pode ser alcançado pelo redirecionamento fundado nessa dissolução. É a tese do Tema 962 do STJ, fixada em 24/11/2021.

O nome do sócio na CDA basta para cobrá-lo?

O nome do sócio na CDA permite incluí-lo na execução fiscal e transfere a ele o ônus de provar que não praticou os atos do art. 135, conforme o Tema 103 do STJ. A doutrina critica essa inversão, mas ela orienta hoje a jurisprudência.

Fechar a empresa sem dar baixa gera responsabilidade?

O encerramento das atividades sem baixa regular faz presumir a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. Essa presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que administrava a empresa no momento da dissolução, conforme o Tema 981.

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