O custo de recuperação judicial não tem valor fixo: ele soma quatro parcelas principais, e quase todas recaem sobre a própria empresa devedora, que é quem pede a proteção judicial. A base legal está na Lei n. 11.101/2005, que atribui ao devedor o pagamento da remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares (art. 25) e limita essa remuneração a 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação, com teto reduzido a 2% para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 24, §§ 1º e 5º).
Em resumo: O custo de recuperação judicial é composto por custas judiciais, remuneração do administrador judicial, honorários advocatícios e assessoria contábil ou financeira. A responsabilidade pelo pagamento é, em regra, exclusiva da empresa devedora. A remuneração do administrador judicial é fixada pelo juiz até o teto de 5% dos créditos sujeitos à recuperação (2% para ME/EPP) e tem natureza extraconcursal, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Não existe um preço único: o valor varia conforme porte, passivo, complexidade e o tribunal competente.
O custo de recuperação judicial reúne quatro componentes principais que precisam ser separados para planejamento financeiro. Cada um tem uma lógica de cálculo própria e recai sobre a empresa recuperanda.
A responsabilidade pelo pagamento das custas na recuperação judicial é, em regra, exclusiva da empresa devedora. Como ela é a beneficiária da oportunidade de renegociar suas dívidas sob proteção da Justiça, é justo que suporte os ônus financeiros necessários à condução do caso.
Os credores não adiantam custas para habilitar seus créditos no processo principal. Apenas em incidentes próprios, como impugnações e habilitações retardatárias, podem surgir despesas a cargo de credores. Esse desenho reforça por que o custo de recuperação judicial deve ser dimensionado antes mesmo do ajuizamento do pedido.
A remuneração do administrador judicial é fixada pelo juiz e limitada a 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação, conforme a Lei n. 11.101/2005, art. 24, § 1º. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o teto cai para 2% (art. 24, § 5º). O pagamento cabe ao devedor (art. 25).
O teto não significa que o juiz necessariamente fixará o percentual máximo. Imagine uma empresa com R$ 10 milhões de créditos sujeitos à recuperação: 5% equivaleriam a R$ 500 mil, mas o percentual pode ser bastante inferior, conforme porte, complexidade, capacidade financeira e o trabalho necessário. O administrador judicial costuma ser advogado, contador ou economista nomeado pelo juiz para fiscalizar a empresa e as negociações.
Não. A remuneração do administrador judicial tem natureza extraconcursal e não fica submetida às condições do plano de recuperação. O Superior Tribunal de Justiça entende que essa remuneração é fixada pelo juiz e não pode simplesmente ser colocada dentro do plano para sofrer o mesmo deságio, carência ou condições impostas aos credores.
Trata-se de remuneração própria do administrador, paga pela recuperanda. Esse ponto integra o custo de recuperação judicial de forma independente das negociações com o quadro de credores.
O simples fato de entrar em recuperação judicial não dá à empresa o direito automático à isenção de custas. A justiça gratuita para pessoa jurídica é possível, mas exige prova concreta da impossibilidade de pagamento, conforme a Súmula 481 do STJ.
Se comprovada uma incapacidade financeira momentânea severa, o juiz pode autorizar que as custas judiciais sejam parceladas ou pagas ao final do processo, para não inviabilizar a recuperação. Ainda assim, o custo de recuperação judicial permanece de responsabilidade da devedora.
Antes de deferir o processamento, o juiz pode nomear perito para verificar as condições de funcionamento da empresa e a regularidade da documentação, nos termos do art. 51-A da Lei n. 11.101/2005. Esses honorários também são suportados pela requerente.
A empresa arca ainda com editais, publicações obrigatórias e com as despesas de convocação e realização da assembleia geral de credores (art. 36, § 3º). Havendo divergência complexa sobre o valor exato de determinados créditos, o juiz pode exigir laudo pericial, gerando custo eventual adicional.
A ordem de grandeza do custo de recuperação judicial depende do porte da empresa, do volume de dívidas, da complexidade e do tribunal competente. Não existe um valor único, mas é possível trabalhar com faixas de referência.
| Componente | Quem paga | Como é calculado |
|---|---|---|
| Custas judiciais e publicações | Empresa devedora | Tabela do tribunal e valor da causa |
| Administrador judicial | Empresa devedora | Fixado pelo juiz, até 5% dos créditos sujeitos (2% para ME/EPP) |
| Advogado da recuperanda | Empresa devedora | Honorários contratados, parcela fixa e êxito |
| Consultoria contábil/financeira | Empresa devedora | Contratação privada, conforme complexidade |
| Perícia de constatação (art. 51-A) | Empresa devedora | Honorários fixados pelo juízo |
Em empresas pequenas, o custo total costuma ficar na casa de dezenas de milhares de reais ao longo do processo. Em grupos médios, com passivo de centenas de milhões, os custos diretos alcançam facilmente alguns milhões, concentrados no administrador judicial e na assessoria jurídica. Um bom planejamento negocia com o administrador judicial parcelamento compatível com o fluxo de caixa da recuperanda. Você pode aprofundar o tema em nosso guia sobre recuperação judicial passo a passo.
A recuperação é destinada à empresa em crise, mas ainda operacionalmente viável, que precisa ter algum fluxo de caixa para suportar os custos da própria recuperação, além das obrigações correntes. Esse é um dos pontos mais relevantes na análise que antecede o pedido.
Por exemplo, uma empresa com R$ 5 milhões de passivo, mas somente R$ 100 mil disponíveis, não está necessariamente impedida de pedir recuperação judicial. É preciso verificar quanto ela gera mensalmente e se consegue suportar administrador judicial, honorários e despesas operacionais correntes, enquanto renegocia o passivo anterior. Entender o custo de recuperação judicial é parte central desse diagnóstico e se conecta à decisão entre recuperação judicial ou extrajudicial.
O custo de recuperação judicial é, em regra, de responsabilidade exclusiva da empresa devedora, que é quem pede a proteção. Os credores não adiantam custas no processo principal.
O juiz fixa a remuneração até o teto de 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o teto cai para 2%, conforme o art. 24 da Lei n. 11.101/2005.
Não automaticamente. A justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova concreta da impossibilidade de pagamento (Súmula 481 do STJ). O juiz pode autorizar parcelamento ou pagamento das custas ao final, se comprovada incapacidade momentânea severa.
Não. Segundo o STJ, essa remuneração tem natureza extraconcursal, é fixada pelo juiz e não se submete ao deságio, à carência ou às condições impostas aos credores no plano.
A estimativa depende do estado onde a recuperação será ajuizada e do valor do passivo. Com esses dados, é possível calcular custas conforme a tabela do tribunal, a faixa provável do administrador judicial e uma banda razoável de honorários e assessoria.
O custo de recuperação judicial não tem preço fixo, mas segue uma lógica clara: a empresa devedora custeia o processo, e a maior parte do valor se concentra na remuneração do administrador judicial e na assessoria jurídica. Dimensionar corretamente essas parcelas antes do pedido é decisivo para a viabilidade da recuperação. Se a sua empresa precisa de análise e planejamento do custo de recuperação judicial, a equipe da Barbieri Advogados pode orientar de ponta a ponta.
Principais pontos deste artigo:
Nossa equipe analisa o seu caso e aponta o caminho jurídico mais seguro.
Falar com um especialistaDeixe seus dados e a conversa segue no WhatsApp.