Para realizar uma transação tributária no Brasil, é necessário seguir alguns passos detalhados que envolvem a verificação de elegibilidade, preparação de documentos, submissão da proposta, negociação, e formalização do acordo. A seguir, apresento um guia detalhado:

1. Verificação de Elegibilidade

Identifique os Débitos: Verifique todos os débitos tributários que a empresa ou indivíduo possui, incluindo débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa.

Requisitos Legais: Consulte as normas e regulamentos vigentes para verificar se os débitos são elegíveis para transação tributária. A Lei nº 13.988/2020 e outras portarias específicas podem fornecer essa informação.

2. Preparação dos Documentos Necessários

– Documentos de Identificação: Certidão de Regularidade Fiscal, CNPJ, RG e CPF dos sócios ou representantes legais.

– Comprovantes de Débitos: Detalhamento dos débitos a serem negociados, incluindo notificações e autos de infração.
– Demonstrações Financeiras: Balanços, demonstrativos de resultados e outros documentos que possam comprovar a situação financeira da empresa.

3. Escolha da Modalidade de Transação

– Transação por Adesão: Verifique os programas disponíveis para adesão que têm condições pré-estabelecidas. Esses programas são divulgados periodicamente pelo Fisco.

– Transação Individual: Se os débitos não se enquadram em um programa específico, prepare uma proposta individualizada de negociação.

4. Submissão da Proposta

– Plataforma Eletrônica: Acesse a plataforma eletrônica disponibilizada pela repartição pública competente ou pela Receita Federal, como o Portal Regularize.

– Preenchimento da Proposta: Complete todos os campos do formulário de proposta de transação, detalhando os débitos e propondo condições de pagamento, como prazos e possíveis abatimentos.

5. Negociação com o Fisco

– Análise da Proposta: A autoridade fiscal analisará a proposta submetida, verificando a conformidade com os critérios legais e a situação financeira apresentada.

– Ajustes e Contrapropostas: Esteja preparado para possíveis ajustes na proposta inicial e negociações diretas com representantes do Fisco.

6. Formalização do Acordo

– Aprovação da Proposta: Após análise e negociação, se a proposta for aprovada, o Fisco emitirá um termo de acordo com as condições negociadas.

– Assinatura do Acordo: Assine o termo de transação tributária, formalizando o compromisso de ambas as partes.

– Publicação e Registro: O acordo será publicado e registrado nos sistemas da repartição competente, conforme o caso.

7. Cumprimento das Condições Acordadas

– Pagamentos: Realize os pagamentos conforme o cronograma estabelecido no acordo, respeitando prazos e valores ajustados.

– Manutenção da Regularidade: Mantenha a regularidade fiscal para evitar a rescisão do acordo. Cumprir todas as obrigações acessórias, como declarações e recolhimentos futuros.

8. Monitoramento e Conclusão

– Acompanhamento: Monitore o cumprimento do acordo por meio das plataformas eletrônicas, verificando a quitação dos débitos.

– Certidão de Regularidade Fiscal: Após a conclusão dos pagamentos e cumprimento de todas as condições, solicite uma nova Certidão de Regularidade Fiscal para confirmar a regularização da situação tributária.

A transação tributária é um processo que requer atenção aos detalhes e um bom entendimento das normas tributárias. Recomenda-se a assistência de um contador ou advogado especializado em direito tributário para orientar e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente, aumentando as chances de sucesso na negociação e regularização dos débitos.

• Redução de Litígios Fiscais: A transação tributária permite a resolução consensual de disputas fiscais, reduzindo o número de processos judiciais e administrativos, o que diminui custos e incertezas jurídicas para as empresas.

• Melhoria do Fluxo de Caixa: Com a possibilidade de negociar prazos mais longos e condições facilitadas de pagamento, as empresas podem ajustar melhor seus fluxos de caixa, aliviando a pressão financeira.

• Descontos em Multas e Juros: A negociação pode resultar em significativos descontos em multas e juros, reduzindo o valor total das dívidas tributárias e tornando a regularização fiscal mais acessível.

• Segurança Jurídica: A formalização de acordos com o Fisco traz maior segurança jurídica, garantindo que as condições negociadas sejam respeitadas, o que facilita o planejamento de longo prazo.

• Melhoria na Imagem Corporativa: Regularizar a situação fiscal por meio de uma transação mostra compromisso com a conformidade tributária, melhorando a reputação da empresa perante stakeholders e investidores.

• Planejamento Tributário Estratégico: A transação tributária oferece uma oportunidade para as empresas revisarem e ajustarem suas estratégias de planejamento tributário, promovendo uma gestão fiscal mais eficiente e previsível.

• Acesso a Benefícios Fiscais: Empresas que regularizam sua situação fiscal podem ter acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos por governos, o que pode resultar em economias adicionais.

• Aumento da Competitividade: Com uma situação fiscal regularizada e menos recursos alocados para resolver disputas, as empresas podem concentrar esforços e recursos em atividades estratégicas e de crescimento, aumentando sua competitividade no mercado.

• Cumprimento das Obrigações Legais: A transação tributária ajuda as empresas a manterem-se em conformidade com as obrigações fiscais, evitando penalidades futuras e contribuindo para uma gestão responsável.

• Facilitação de Fusões e Aquisições: Empresas com passivos fiscais regularizados são mais atraentes para fusões e aquisições, já que apresentam menor risco para investidores e compradores.

• Penalidades e Multas: A irregularidade fiscal pode resultar em multas pesadas e penalidades financeiras que aumentam significativamente os passivos da empresa.

• Juros sobre Dívidas: Dívidas tributárias acumulam juros ao longo do tempo, aumentando o montante total a ser pago e pressionando ainda mais o fluxo de caixa da empresa.

• Restrição de Crédito: Empresas com problemas fiscais podem encontrar dificuldades para obter crédito junto a bancos e outras instituições financeiras, prejudicando investimentos e operações diárias.

• Interdição de Atividades: Em casos graves, a autoridade fiscal pode determinar a suspensão das atividades da empresa até que as pendências sejam regularizadas.

• Execução Fiscal: A dívida tributária pode levar a processos de execução fiscal, onde bens da empresa podem ser penhorados ou leiloados para cobrir os débitos.

• Perda de Benefícios Fiscais: Empresas com regime fiscal irregular podem perder acesso a incentivos fiscais e benefícios governamentais, impactando negativamente sua competitividade.

• Danos à Reputação: A imagem da empresa pode ser seriamente comprometida, afetando relações com clientes, fornecedores, investidores e o mercado em geral.

• Dificuldade em Participar de Licitações Públicas: Empresas com pendências fiscais muitas vezes são impedidas de participar de licitações e contratos governamentais, perdendo oportunidades de negócio.

• Risco de Responsabilidade Pessoal: Sócios e administradores podem ser responsabilizados pessoalmente por débitos fiscais da empresa, expondo seus patrimônios pessoais.

• Impacto nas Operações e Crescimento: A necessidade de alocar recursos financeiros e humanos para resolver questões fiscais pode desviar a atenção da empresa de suas atividades principais, afetando o crescimento e a expansão.