AVERBAÇÃO TRABALHISTA – Entenda os reflexos de uma ação trabalhista em sua aposentadoria – Por Dr. Maurício Barbieri

Você sabe quais são os reflexos de uma ação trabalhista em sua aposentadoria??

Quando procedentes, algumas ações trabalhistas podem influenciar no valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias do período trabalhado, assim como no tempo de contribuição ao INSS.

Alguns pedidos de caráter remuneratório, ou seja, aqueles decorrentes de diferenças salariais diante do reconhecimento de vínculo de trabalho, equiparação salarial, diferenças por adicionais deferidos, como insalubridade, periculosidade ou adicional noturno, por exemplo, além das próprias diferenças reconhecidas através da condenação ao pagamento de horas extras praticadas no período, poderão influenciar no cálculo da aposentadoria do trabalhador, já que o aumento do salário em razão da procedência destes pedidos poderá refletir no cálculo do benefício previdenciário.

Além das diferenças de contribuição, o reconhecimento de trabalho insalubre ou periculoso, diante da nocividade do ambiente de trabalho, influenciam no tempo de contribuição, podendo resultar, inclusive, no reconhecimento de uma aposentadoria especial.

Para que essas diferenças reconhecidas na esfera trabalhista tenham reflexo na aposentadoria, deve ser realizada uma averbação da sentença trabalhista, isto é, o registro junto ao INSS da decisão judicial que deferiu as diferenças salariais.

Esse reconhecimento não acontece automaticamente, devendo ser feita uma retificação do CNIS, com base no que ficou decidido na sentença trabalhista, considerando-se, assim, os valores e determinações do juiz do trabalho.

A prova consistente dos recolhimentos previdenciários no processo trabalhista possibilita a retificação do CNIS via processo administrativo. Contudo, caso haja a negativa do INSS em o fazer administrativamente, resta, ainda, a alterativa judicial para o reconhecimento das contribuições previdenciárias, respeitado o prazo de 10 anos da decisão junto à esfera trabalhista.

Todo o trabalhador que foi vitorioso em uma ação trabalhista poderá solicitar a revisão de sua aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei.

Neste vídeo, o Advogado Maurício Lindenmeyer Barbieri explica um pouco mais sobre as peculiaridades envolvendo o tema, ilustrando com alguns exemplos práticos.

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Barbieri Advogados OAB/RS 516