Acordo Vale-refeição

Professores e Funcionários de Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, em atividade no período de fevereiro de 2004 a março de 2010.

O ACORDO
 
1 - Visa evitar a tramitação de milhares de processos que estão no Tribunal de Justiça ou na Turma Recursal. Isto é, evita a remessa dos processos para o primeiro grau para a elaboração dos cálculos de liquidação e posterior execução com os diversos atos processuais a ela inerentes;
 
2 - Os cálculos serão elaborados e conferidos diretamente no projeto do vale-refeição, sem tramitações processuais e a demora dos vários atos. Isso evita às execuções, impugnações, manifestações, recursos, expedição de requisição de pagamento, etc. Tudo isso representará menos tramitação processual e, consequentemente, menos custo para o Judiciário, para a PGE/Estado e ainda será mais vantajoso para os credores.
 

NO QUE É MELHOR PARA OS CREDORES/SERVIDORES?
 
1 - O cálculo dos processos individuais alcançaria os valores retroativos até 2006. Com o acordo, os valores retroativos, dependendo da situação funcional de cada servidor, serão pagos desde 02/2004. Isto é, o período do cálculo será maior, logo, o valor a receber, dependendo da situação funcional de cada servidor, também será maior;
 
2 - A atualização e os juros aplicados são os mesmos das sentenças. O débito será corrigido pela TR até 25/03/15 e a partir de então IPCA-E. Também haverá incidência de juros de mora de 6% ao ano;
 
3 - Será observada a situação funcional de cada servidor, assim como seria em caso de execução individual de cada crédito. Portanto, será levado em consideração a data do ingresso, de eventual exoneração, demissão, aposentadoria, bem como todos os afastamentos do servidor;
 
4 - O pagamento será de forma escalonada e diretamente em contracheque, logo, o credor irá começar a receber antes do que receberia no caso de execuções individuais e regular tramitação dos processos. Mesmo que não receba desde a primeira parcela, a estimativa para começar a receber por execução é bem maior àquela para começar a receber pelo acordo.

 

CRONOGRAMA ILUSTRADO

 

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DO CÁLCULO
 
1 - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) comprometeu-se, em acordo, a confeccionar 1.000 (mil) cálculos por mês, a contar de maio/2015;
 
2 - Confeccionado o cálculo, seremos (advogados) intimados para a análise. Estando os cálculos corretos, passarão para a fase de pagamento. Havendo incorreções, serão devolvidos para confecção de novo cálculo;
 
3 - Havendo credor/servidor desligado/exonerado, antes de passar para a fase do pagamento, será necessário informar a conta para possibilitar o pagamento (Banco, agência e conta).


 
DOS PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO
 
1 - Os pagamentos tiveram início na folha de salários de novembro/2015 e serão realizados a cada semestre em um prazo máximo de cinco anos, dependendo, do número de parcelas, do valor devido a cada servidor e da data da confecção do cálculo;
 
2 - Portanto, teremos pagamentos em: Primeira parcela: novembro/2015 para cálculos examinados até 31/07/15; Segunda parcela: maio/2016 para cálculos examinados até 30/01/16; Terceira parcela: novembro/2016 para cálculos examinados até 31/07/16; Quarta parcela: maio/2017 para cálculos examinados até 30/01/17; Quinta parcela: novembro/2017 para cálculos examinados até 31/07/17; Sexta parcela: maio/2018 para cálculos examinados até 30/01/18; Sétima parcela: novembro/2018 para cálculos examinados até 31/07/18; Oitava parcela: maio/2019 para cálculos examinados até 30/01/19; Nona parcela: novembro/2019 para cálculos examinados até 31/07/19 e Décima parcela: agosto/2020 para todos os cálculos remanescentes a serem analisados;
 
3 - Na folha de novembro/2015 teve o pagamento da primeira parcela, no valor de até R$ 500,00 por credor, tendo como beneficiários até 3 mil credores que possuem processos judiciais do vale-refeição com cálculos elaborados e conferidos até 31/07/15;
 
4 - Na folha de maio/2016 ocorrerá o pagamento da segunda parcela, no valor de até R$ 500,00 por credor, tendo como beneficiários até 9 mil credores que possuem processos judiciais do vale-refeição com cálculos elaborados e conferidos até 31/01/16. Destes 9 mil credores, os 6 mil que não haviam recebido a primeira parcela em novembro/2015, receberão, de forma cumulada e corrigida, os valores referentes a primeira parcela (Exemplo: Receberão até R$ 500,00 da primeira parcela + até R$ 500 da segunda + a correção da primeira que não receberam em novembro/2015);
 
5 - As folhas subsequentes, conforme item 2 deste capítulo, seguirão a lógica do item 4. Isto é:
 
5.1. - A cada nova parcela/data de pagamento serão incluídos/beneficiados milhares de novos credores/servidores;


5.2. - Aquele credor/servidor que não recebeu desde a primeira parcela, no momento de sua inclusão e dependendo do valor do seu crédito, irá receber a parcela na qual foi incluso, mais as parcelas cumuladas e corrigidas anteriores. Exemplo: Vamos considerar um servidor credor de R$ 3 mil que irá começar a receber na terceira parcela que será paga em novembro/2016. Ele irá receber em folha de novembro/2016 o valor da terceira parcela até R$ 500,00 + os valores cumulados e corrigidos da primeira e da segunda parcela. Em suma, no nosso exemplo, em novembro/2016 ele receberá R$ 1.500,00 + a correção da primeira e segunda parcela, bem como continuará recebendo o saldo remanescente a partir da quarta parcela, sendo + R$ 500,00 na quarta parcela, + R$ 500,00 na quinta parcela e + R$ 500,00 na sexta parcela;
 
6. - Tendo em vista a forma de pagamentos estabelecida, mesmo quem não recebeu em novembro/2015, não será financeiramente prejudicado, pois quando passar a receber irá receber às parcelas retroativas corrigidas.

DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO 

1 - O credor receberá o seu crédito diretamente em seu contracheque. Por sua vez, os honorários de advogado serão pagos diretamente na conta da Barbieri Advogados. Portanto, o que entrar no contracheque do credor/cliente, é valor integralmente dele. 

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