Quando Vale a Pena Entrar com uma Ação Revisional de Empréstimo?
Muitos contratos de empréstimos e financiamentos apresentam cobranças que podem ser consideradas abusivas pela legislação brasileira. Todos os anos, milhares de consumidores recorrem ao Judiciário para revisar esses contratos e garantir seus direitos. Neste artigo, explicamos quando é possível buscar a revisão de um contrato bancário e em quais situações isso pode ser vantajoso.
O que é uma ação revisional de contrato?
A ação revisional é um instrumento jurídico que permite ao consumidor questionar cláusulas e cobranças de contratos financeiros. Seu principal objetivo é verificar se os juros e demais encargos estão de acordo com a legislação e as práticas de mercado. Por meio dessa ação, é possível:
- Identificar e eliminar cláusulas abusivas no contrato
- Reduzir o valor das parcelas ou do saldo devedor
- Recuperar valores pagos indevidamente
- Obter indenização por eventuais danos causados
- Evitar ações de busca e apreensão ou penhora de bens financiados
Principais irregularidades em contratos de empréstimos
Juros remuneratórios acima da média
São os juros cobrados normalmente nas parcelas, mesmo quando o pagamento está em dia. O Banco Central divulga mensalmente as taxas médias praticadas pelo mercado. Quando a taxa cobrada em seu contrato ultrapassa significativamente essa média, pode caracterizar abusividade.
Capitalização de juros irregular
É o chamado “juros sobre juros”, quando os juros de um período são incorporados ao capital e, no período seguinte, também sofrem incidência de juros. Essa prática é permitida em alguns contratos, mas deve estar expressamente prevista e obedecer aos limites legais.
Comissão de permanência e encargos de mora cumulados
A comissão de permanência é um encargo cobrado quando há atraso no pagamento. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, ela não pode ser cumulada com outros encargos de mora, como juros moratórios e multa. Essa cumulação, quando ocorre, é considerada irregular.
Tarifas administrativas indevidas
Muitos contratos incluem cobranças como Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê, entre outras. Algumas dessas tarifas já foram consideradas abusivas pelo Superior Tribunal de Justiça, pois representam despesas operacionais da instituição financeira que não deveriam ser repassadas ao consumidor.
Seguros e serviços não solicitados
É comum a inclusão de seguros ou serviços adicionais sem a solicitação expressa do consumidor, o que é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quando é recomendável ingressar com uma ação revisional?
A revisão contratual pode ser solicitada em qualquer momento durante a vigência do contrato ou mesmo após sua quitação (respeitando o prazo prescricional de 5 anos). Algumas situações indicam maior probabilidade de existência de cobranças indevidas:
- Quando as parcelas aumentam sem justificativa clara
- Quando o valor da dívida parece não diminuir mesmo após vários pagamentos
- Quando há dificuldade para obter informações detalhadas sobre o contrato
- Quando o valor total a ser pago é muito superior ao valor emprestado
- Quando o contrato foi assinado sem a devida explicação de todas as cláusulas
- Quando existem taxas ou cobranças cujas finalidades não estão claras
Aspectos importantes a considerar
Prazo prescricional
Para contratos bancários, geralmente aplica-se o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação, contados a partir da data de cada pagamento considerado indevido ou da quitação do contrato.
Continuidade dos pagamentos
Via de regra, é recomendável manter os pagamentos das parcelas durante o processo judicial, para evitar a inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras consequências negativas. Em alguns casos, é possível solicitar ao juiz a redução do valor das parcelas ou até mesmo a suspensão de pagamentos, dependendo da situação.
Análise técnica do contrato
Antes de ingressar com a ação, é fundamental uma análise técnica detalhada do contrato por um advogado especializado na área. Essa avaliação prévia permitirá identificar quais cláusulas são potencialmente abusivas e calcular o possível benefício econômico com a revisão.
Conclusão
A revisão de contratos bancários é um direito do consumidor previsto na legislação brasileira. Quando identificada a presença de cláusulas abusivas ou encargos excessivos, buscar a via judicial pode ser um caminho para restabelecer o equilíbrio contratual.
É importante ressaltar que cada contrato possui suas particularidades e, portanto, deve ser analisado individualmente por um profissional especializado. A orientação jurídica adequada é fundamental para avaliar a viabilidade da ação e as chances de êxito.
O consumidor deve estar ciente de que os contratos financeiros são frequentemente elaborados de forma unilateral pelas instituições, o que pode resultar na inclusão de cláusulas que favorecem excessivamente uma das partes. Conhecer seus direitos e buscar orientação especializada é o primeiro passo para garantir relações contratuais mais justas e equilibradas.
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