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Isenção de imposto de renda aos servidores públicos aposentados, pensionista e militares inativos

O servidor público cível aposentado, pensionista ou militar inativo acometido de doença grave, doença profissional ou em caso de acidente em serviço tem garantido o direito à isenção tributária de imposto de renda, conforme previsto na Lei 7.713/88.


Nesse sentido, é a Súmula nº 43 do Conselho Administrativo de Recursos da Fazenda que assim dispõe: “Os proventos de aposentaria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos de imposto de renda.”


São consideradas as seguintes doenças graves, conforme a Lei:


· Tuberculose ativa;

· Alienação mental;

· Neoplasia maligna;

· Pênfigo

· Cegueira bilateral

· Hanseníase

· Paralisia irreversível e incapacitante;

· Doença de Parkison;

· Cardiopatia grave;

· Espondilite Anquilosante;

· Nefropatia grave;

· Estados avançados de doença de paget;

· AIDS;

· Doenças adquiridas em serviço (doenças profissionais);

· Doenças por acidente em serviço;

· Contaminação por radiação;

· Esclerose Múltipla;

· Fibrose Cística;

· Hepatite grave


Assim, estando o servidor público ou pensionista acometido de uma das moléstias graves descritas acima, tendo comprovação por atestado médico, possui o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da inatividade.


Quando postulado na via judicial, a isenção do IRPF tem caráter definitivo, ou seja, não há necessidade de reavaliação médica para permanecer usufruindo do benefício.

Para maiores informações, entre em contato com o nosso Escritório.


Palavras-Chave: Isenção de imposto de renda. Servidor Público. Pensionista. Militar. Doenças incapacitantes. Tuberculose Ativa. Alienação mental. Neoplasia. Pênfigo. Cegueira. Hanseníase. Paralisia. Doença de Parkison. Cardiopatia. Nefropatia. Espondilite. Paget. AIDS. Doenças profissionais. Acidente em serviço. Radiação. Esclerose Múltipla. Fibrose Cística. Hepatite grave


Texto por THAÍS SILVA - OAB RS 106.785 - thais.silva@barbieriadvogados.com

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