Porto Alegre:

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Praça da Alfandega, 12 - 12º e 13º andares.

Edifício London Bank - Centro Histórico, Porto Alegre

Rio Grande do Sul - Brasil. CEP 90010-150

Santa Maria:

(55) 3095.0169

 

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Santa Maria

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II Edição - Diálogos&Reflexões: A nova Lei de abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19

A nova Lei de abuso de autoridade - Lei nº 13.869/19 entrou em vigor no dia 03 de janeiro deste ano. A norma vigente modificou o que a legislação anterior considerava como abuso de autoridade cometido por agentes públicos.


O assunto foi tema de edição do evento Diálogos & Reflexões, ocorrido no dia 06 de março no Escritório da Barbieri Advogados. A conversa foi conduzida pelos Advogados Jéssica Negreiros, Thais Silva e Otávio Todeschini.


Na ocasião foram apresentados e discutidos os novos critérios para a definição dos Crimes de Abuso de Autoridade. Confira as fotos do evento:




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