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Contrato Temporário dos Agentes Públicos | Diálogos & Reflexões - Barbieri Advogados

Segundo a Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, em caso de necessidade temporária e de excepcional interesse público, a administração pública poderá contratar agentes por tempo DETERMINADO seguindo as normas gerais estabelecidas na Lei nº 8.745/93.


Esclarecimento sobre pontos importantes desse tipo de vínculo emergencial da Administração Pública serão explanadas neste vídeo pela Advogada Jessica Negreiros.