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Piso do Magistério Nacional, reconhecido para Professores de Municípios.



A Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica, foi declarada constitucional pelo Egrégio STF em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4167. Na sequência, houve a modulação dos efeitos de tal decisão, sendo determinada a obrigatoriedade de todos os entes federados implementarem o piso a contar de 27.04.2011. No entanto, alguns municípios gaúchos não observaram os parâmetros estabelecidos na lei federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem julgando a matéria e reconhecendo o direito dos Professores ao recebimento do Piso Salarial do Magistério Público.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MUNICÍPIO DE JÓIA. LEI Nº 249/90. A prova documental carreada aos autos demonstra, cabalmente, que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional, consoante Lei Federal nº 11.738/2008, com a correção feita pelo FUNDEB (Art. 5º, parágrafo único da referida Lei Federal). Corolário lógico, a implementação do Piso Nacional do Magistério no Município de Jóia, deveria ter como padrão referencial os valores aqui estipulados, levando em consideração a própria legislação municipal, o que não se observa dos contracheques juntados aos autos, sendo estes valores inferiores. É consabido que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), de modo que deve guardar observância ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005995089, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. I - A Lei Federal nº 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito do servidor do magistério ao piso nacional. II - Matéria submetida a debate no âmbito do e. STF - ADI 4167 - com o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal e da adoção do vencimento básico do cargo - padrão inicial da carreira. III - Impõe-se a observância da data de 27.04.2011, como termo inicial do pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira, nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008. Precedentes. IV - Na espécie, não verificada a implementação do piso nacional Lei Municipal nº 1.382/2010, haja vista a instituição de complementação de vencimento, sem alteração do vencimento básico inicial. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70065439473, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/02/2017). Ementa: RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. Afasta-se a preliminar, arguida pelo demandado, de suspensão do feito em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público, porquanto não há determinação de suspensão de todos os feitos referentes à matéria discutida. MÉRITO. Na espécie, fica mantida a decisão a quo que condenou o Município de Pelotas a implementar o Piso Nacional do Magistério, porquanto apreende-se das Leis Municipais, que reajustaram os vencimentos do funcionalismo público municipal, que o vencimento básico do magistério é inferior ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.378/2008, com a correção feita pelo FUNDEB, consoante art. 5º, parágrafo único, da referida Lei. Cabe destacar que o vencimento básico dos servidores públicos em nada se confunde com a remuneração, esta entendida como o vencimento básico mais vantagens e gratificações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, não conheço do recurso do réu por ausência de interesse recursal no ponto em que impugna o termo inicial da implementação do piso nacional do magistério, uma vez que já determinado em sentença que fosse observado o julgamento final da ADI nº 4.167 (27-04.2011). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006588685, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/05/2017).


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