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Juros de mora e índices de correções monetárias impostas em condenações à Fazenda Pública à luz do r


RESUMO O presente artigo visa abordar a decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal, referente à Repercussão Geral nº 870947, no qual tratou sobre o tema de quais serão os índices e correções monetárias em casos em que à Fazenda Pública for credora, no qual atualizou os índices de correções monetárias referentes aos precatórios em fases: de processo de conhecimento e execução de sentença, analisando a trajetória do tema, desde a Emenda Constitucional nº 62/2009, modificando o Art. 100 da Constituição Federal, em seu §12 e se está decisão índice também nos processos em curso antes da decisão proferida pelo STF ou se serão aplicados os índices de correções monetárias e juros apenas em processos depois da decisão proferida pela Suprema Corte.

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