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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LOAS

Você sabe o que é Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como LOAS?

 

LOAS é a sigla de Lei Orgânica da Assistência Social, que trouxe no seu texto legal a previsão de um Benefício de Prestação Continuada.

 

O LOAS é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo pago para idosos com 65 anos ou mais ou para pessoas com deficiência, de qualquer idade, que não conseguem se sustentar e nem serem sustentadas pela sua família.

 

O idoso ou a pessoa com deficiência, inclusive crianças, pode requerer este benefício mensal desde que comprove a sua carência de recursos financeiros.

 

Importa lembrar que a justiça vem reconhecendo o direito ao recebimento do LOAS para crianças com autismo, síndrome de down e déficit de atenção e hiperatividade, dentre outras incapacidades.

 

Por ser um benefício assistencial, você não precisa ter contribuído ou contribuir para a Previdência para ter direito.

 

Devido à importância do assunto, em novo vídeo da Barbieri Advogados, a Advogada Fernanda Vinholes Oliveira esclarece as particularidades para o possível recebimento do benefício.

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Averbação Sentença Trabalhista

Registro no INSS de decisão judicial de

reclamatórias trabalhistas individuais ou coletivas

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Revisão da vida toda

Para filiados que contribuíram

ao INSS antes de julho de 1994

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Atividades Concomitantes

Para quem exerceu duas ou mais

atividades laborais ao mesmo tempo

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Pensão por Morte

Habilitação de dependentes junto

ao INSS

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Revisão de Aposentadoria

Reexame de critérios utilizados na

hora da concessão da aposentadoria

visando melhorar o valor do Benefício

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Salário-Maternidade

Para desempregadas seguradas em

período de carência com filho menor

de 5 anos de idade

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Planejamento Previdenciário

Estudo do perfil do segurado

com a finalidade de traçar o

melhor caminho para a

aposentadoria

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Período Especial

Conversão do tempo de serviço especial (insalubridade/periculosidade) em tempo de serviço comum aumentado a RMI do Benefício

Encaminhamento de Benefícios e Aposentad

Encaminhamento de Benefícios e Aposentadorias

Pedidos administrativos e defesa de Benefício previdenciário negado