FÉRIAS

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, conforme prevê o artigo 129 da CLT, as quais são divididas entre o período aquisitivo e período concessivo.

O período aquisitivo corresponde aos 12 (doze) meses de trabalho exigidos para que o empregado passe a ter direito a um período de 30 (trinta) dias de férias. Esse descanso remunerado deverá ser concedido pelo empregador dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao período em que o trabalhador teve adquirido o direito à fruição, sendo denominado de período concessivo.

Contudo, se o trabalhador tiver menos de 12 (doze) meses de contrato, poderá fruir, na oportunidade, de férias proporcionais ao período trabalhado.

É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Fracionamento das férias

Preferencialmente, as férias serão concedidas em um período único de 30 (trinta) dias, contudo, com o advento da Reforma Trabalhista, a nova redação do art. 134 prevê a possibilidade, desde que haja concordância do empregado, de sua fruição em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Aviso de férias

Quando da concessão das férias, o empregador deverá avisar o trabalhador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao período de fruição, sendo realizado em 2 (duas) vias, ambas com a ciência comprovada do empregado, mencionando o período aquisitivo e a data de início e término de férias.

A escolha do período de gozo depende da concordância do empregador, que pode definir as escalas de férias, entretanto, a lei prevê duas exceções:

  1. quando existirem membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, estes terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se não resultar em prejuízo para o serviço;

  2. quando o empregado for estudante menor de 18 (dezoito) anos, ele terá o direito de coincidir seu período de descanso, com as férias escolares.

 

Pagamento das férias

Para fruição das férias, o empregado deverá receber a remuneração que lhe for devida na data da concessão, juntamente com o terço constitucional, em até 48h antes do início do gozo, tendo como base:

  1. Se o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão;

  2. Se o salário for pago por tarefa, toma-se como base a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão;

  3. Se o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, deverá ser considerada a média percebida pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias

 

Destaca-se que todo o valor pago a título de hora extra e noturna, assim como os adicionais de insalubridade e periculosidade, serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

Abono pecuniário – venda das férias

Quanto à venda das férias ao empregador, o trabalhador terá 15 (quinze) dias antes término do período aquisitivo, para converter 1/3 das férias em abono pecuniário, recebendo, então, o valor da remuneração que lhe seria devida no respectivo período de descanso, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Destaca-se que o empregador não pode forçar o trabalhador a vender um terço de suas férias e nem poderá recusar-se a pagá-lo, visto que é um direito do empregado optar pelo abono pecuniário.

Faltas no trabalho

As faltas ao serviço podem ter impacto no direito às férias, conforme previsão contida no artigo 130 da CLT, assim, o empregado terá direito à fruição destas, na seguinte proporção:

  1. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

  2. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

  3. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

  4. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Não é considerada falta ao serviço a licença compulsória por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS e a ausência justificada pela empresa.

Férias vencidas

As férias vencidas são aquelas que não foram concedidas até os 12 (doze) meses subsequentes ao fim do período aquisitivo.

Neste caso, o empregador deverá pagá-las ao trabalhador, em dobro, a título de indenização, conforme prevê o artigo 137 da CLT e a súmula 81 do C. TST.

Rescisão contratual

Ao fim do contrato, as férias adquiridas e não usufruídas também devem ser indenizadas.

No caso de empregados com menos de um ano de contrato, a lei assegura indenização proporcional ao tempo de serviço prestado se a dispensa for sem justa causa ou quando o contrato por tempo determinado chegar ao fim.

Os empregados com mais de um ano de contrato também têm direito a férias proporcionais, desde que a demissão não seja por justa causa.

Despedida nas férias

Durante a fruição das férias, o contrato de trabalho encontra-se interrompido, não podendo haver pedido de demissão ou dispensa sem justa causa no período. Porém, ao retornar das férias, o empregado não tem garantia alguma de estabilidade, podendo ser desligado a qualquer momento.

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