EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Possui previsão junto ao artigo 461 das Leis Trabalhistas (CLT) e é devida a todo o trabalhador que busca receber salário igual àquele pago a um colega, que exerça as mesmas funções em seu ambiente de trabalho, com o mesma qualidade e perfeição técnica, independentemente da nomenclatura atribuída ao cargo.

Deve-se atentar à exigência da lei, de que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.

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