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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO DOS BANCÁRIOS

INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO

7ª E 8ª HORA TRABALHADA

De acordo com as Leis Trabalhistas (CLT), todo o empregado bancário possui uma jornada de trabalho limitada a 6h por dia e 30h semanais, conforme previsão do artigo 224, caput da CLT.

Ainda, a norma coletiva dos bancários tem o sábado como dia de repouso semanal remunerado.

 

Ocorre que as instituições bancárias exigem da maioria de seus funcionários uma jornada laborativa muito acima da legalmente prevista, qual seja de 8h diárias e 40h semanais, razão pela qual o bancário tem direito ao pagamento, como extra, de toda hora trabalhada além das 6h diárias.

 

Neste aspecto, a Barbieri Advogados atua com extrema expertise ao lado do bancário, buscando afastar o enquadramento do respectivo cargo de confiança, postulando junto à justiça trabalhista o recebimento das 7ª e 8ª horas devidas, como extraordinárias, durante a contratualidade.

E A MEDIDA PROVISÓRIA 905?

Importante destacar que a Medida Provisória 905 de 2019, denominada “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” que, dentre as diversas alterações na CLT, prejudicava o bancário, prevendo a majoração da sua jornada de trabalho do para 8h diárias e 40h semanais, independentemente das suas reais atribuições, retirando-lhe o direito ao recebimento da 7ª e 8º hora como extra, restou revogada em abril de 2020, através da MP 955. 

Assim sendo, por ora, o bancário ainda permanece com seus direitos assegurados, no tocante à 7ª e 8ª hora, quando demonstrada a inexistência de cargo de confiança bancário.
 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

É comum no trabalho bancário e financeiro a atribuição de tarefas idênticas, mediante uma disparidade salarial absurda e injustificável.

 

Gerentes de Conta, Gerentes de Relacionamento e Assistentes, por exemplo, laborando na mesma agência e no mesmo período, mesmo que atendendo a públicos com rendas e segmentos distintos, possuem, na prática, a mesma importância para o empregador, exercendo trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e produtividade, independentemente da nomenclatura atribuída ao cargo.

 

Desta forma, o bancário faz jus a uma equiparação salarial, conforme prevê o artigo 461 da CLT, com todo colega que exerça as mesmas funções em seu ambiente de trabalho, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

 

Contudo, mesmo quando preenchidos os requisitos básicos exigidos em lei para a equiparação de salário, existem inúmeras estratégias documentais criadas pelos próprios Bancos, para dificultar a percepção da igualdade de funções existente na prática entre seus funcionários, visando obstaculizar, assim, o reconhecimento desta isonomia salarial pela Justiça do Trabalho.

Ocorre de atribuir aos seus funcionários, por exemplo, a nomenclatura de cargos distintos, mesmo que no exercício das mesmas funções, a fim de, justamente, inverter o ônus da prova quanto à prática, que passa a ser do empregado.

 

Buscando assegurar o seu direito trabalhista, a Barbieri Advogados auxilia o bancário a produzir uma prova robusta quanto à identidade do exercício destas funções, postulando, deste modo, o reconhecimento da equiparação salarial devida, em todo o período imprescrito, majorando, assim, a parcela salarial do bancário.

HORAS EXTRAS TRABALHADAS E INTRAJORNADA

Assim como em qualquer categoria profissional, o bancário possui direito ao recebimento das horas extras devidas, mesmo que não registradas no cartão ponto em sua integralidade, nos moldes do que preceitua a súmula 338 do C. TST.

 

Ainda, faz jus a fruição de intervalo para alimentação e descanso, de forma integral, que muitas vezes não é respeitada pelo empregador, caracterizada, também, como uma lesão trabalhista.

O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

DANO MORAL INDENIZÁVEL

O ambiente de trabalho do bancário é muito propício às práticas ilegais de abusos por parte da chefia através de situações reiteradas de assédio, atribuídas, muitas vezes, às cobranças de metas irrealistas, atreladas à venda de produtos e serviços impossíveis de serem atingidos, além da ocorrência de perseguições por parte de superiores hierárquicos, humilhações e ameaças repetidas de demissão.

 

A fim de resguardar os direitos trabalhistas da parte obreira, o legislador acresceu à Lei Trabalhista (CLT) os artigos 223-A e seguintes, que passaram a prever, expressamente, a reparação do Dano Extrapatrimonial, que nada mais é que o Dano Moral sofrido pelo empregado.

 

Tem-se que o bancário suporta, em seu dia-a-dia de trabalho, grande carga de pressão, a qual engloba, além da cobrança abusiva de metas, a elastecida jornada de trabalho exigida.

 

Assim, a Barbieri Advogados auxilia o bancário na busca pela reparação do dano vivenciado, através do pedido de indenização pecuniária.

Preencha o formulário e solicite informações:

Porto Alegre:

(51) 3224.0169 - (51) 3225.2280

Praça da Alfandega, 12 - 12º e 13º andares.

Edifício London Bank - Centro Histórico, Porto Alegre

Rio Grande do Sul - Brasil. CEP 90010-150

Santa Maria:

(55) 3095.0169

 

Alameda Antofagasta, 77 - conjunto 702
Santa Maria

Rio Grande do Sul - Brasil. CEP 97050-660

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