Porto Alegre:

(51) 3224.0169 - (51) 3225.2280

Praça da Alfandega, 12 - 12º e 13º andares.

Edifício London Bank - Centro Histórico, Porto Alegre

Rio Grande do Sul - Brasil. CEP 90010-150

Santa Maria:

(55) 3095.0169

 

Alameda Antofagasta, 77 - conjunto 702
Santa Maria

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ÁREA DO CLIENTE

CONSULTA PROCESSUAL

Informações Processuais:

Terças-feiras - das 9h30min às 11h30min.

Quintas-feiras - das 14h às 17h30min.

Observação: 
Horário de atendimento presencial ou por telefone.

ACORDO VALE REFEIÇÃO

Com a adesão ao acordo, os processos são encaminhados diretamente para confecção dos cálculos no projeto Vale-Refeição. Após a concordância das partes, o acordo é homologado e o servidor começa a receber as parcelas em contracheque.
 
Dessa forma, conseguimos evitar todos os atos processuais, como: as impugnações, manifestações, recursos e expedição de requisição de pagamento (chamadas RPVs) ou Precatórios.
 
Isto significa menos tramitação processual e, consequentemente, menos custos para o Judiciário e o Estado, além de ser mais vantajoso para os nossos clientes.
 
Salientamos que para apuração dos valores, será observada a situação funcional de cada servidor, como a data do ingresso no serviço público, eventual exoneração, aposentadoria, licenças prêmio, bem como todos os afastamentos necessários entre os anos de 2004 a 2010.

 

INFORMATIVO PROCESSUAL DA BARBIERI ADVOGADOS

PISO SALARIAL

 

Todas as ações individuais ajuizadas relativas ao Piso Salarial (Lei 11.738/08) estão sendo suspensas para que se aguarde o resultado final da ação coletiva promovida pelo Ministério Público Estadual. Isto é, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação coletiva com o mesmo objeto e causa de pedir das ações individuais. Entretanto, ao invés das milhares de ações individuais tramitarem com seus desdobramentos processuais, apenas irá tramitar a coletiva e o resultado desta será utilizado nas individuais. A princípio, às ações individuais, uma fez finalizada a ação coletiva, passarão diretamente para a fase de liquidação (apuração dos retroativos) e execução (cobrança), ou seja, será evitado todo o procedimento inicial de conhecimento que importa em citação, defesa, parecer e sentença. Mesmo assim é muito importante ingressar com a ação individual, pois a coletiva apenas irá assegurar a implantação em contracheque, mas não os atrasados. Além do mais, a ação individual impede a prescrição (perda pelo transcurso do tempo) do direito aos atrasados. A ação coletiva teve sentença procedente e está em fase de recursos. Ainda não há previsão para a implantação do piso e/ou recebimento dos retroativos.

LEI BRITO

Todos com direito já receberam a implantação em contracheque e boa parte já recebeu os valores retroativos através de RPV ou precatório. Para quem ainda não recebeu, registramos que os pagamentos de RPV ´s ficaram mais lentos com o advento de nova Lei do Tarso que vigora desde o segundo semestre de 2010. A lei anterior estabelecia, após expedida a RPV, um prazo de 60 dias para o pagamento, o que, de regra, era cumprido pelo Estado. A partir do segundo semestre de 2010 houve modificações. RPV´s até 7 salários mínimos passariam a ser pagos em 30 dias e acima desse valor em 180 dias. Como a imensa maioria se enquadra na segunda situação, após a expedição da RPV, passou a ser necessário aguardar 180 e não mais 60 dias para o pagamento. Além disso, de regra, o Estado não cumpre com o prazo, o que eleva em muito o tempo para receber. Quanto aos precatórios, houve uma pequena melhora nos pagamentos, principalmente para os que possuem direito a preferência (60 anos ou mais e doença grave comprovada).

PROMOÇÕES

Essas ações passaram a ser julgadas improcedentes. Segundo o Tribunal de Justiça, atribuir efeito retroativo a promoção de servidor público é ato discricionário do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário impô-lo. Alguns processos tiveram êxito antes da mudança do posicionamento.

PARCELA AUTÔNOMA E GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO

Os processos tramitam regularmente. Mesmo assim, a exemplo de outros processos, não há previsões padronizadas a serem dadas. Depende de cada caso. Para mais informações, entre em contato com nosso escritório.

 

Informações Processuais

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RESPOSTAS PARA ALGUMAS PERGUNTAS FREQUENTES

A DEMORA DOS PROCESSOS

 

É de conhecimento público que a Justiça como um todo e em regra, não alcança em tempo esperado a solução do processo com a agilidade que você gostaria e que nós gostaríamos, afinal, apenas iremos receber quando você receber. Em regra, o andamento mais ou menos ágil dos processos não depende somente do advogado. O advogado ajuíza a ação e a partir daí desenvolvem-se os diversos atos do processo, como despachos judiciais, manifestações, defesas, sentença, recursos, etc.. Esse andamento depende de atos de funcionários da Justiça, de peritos contábeis, de juízes, de representantes do Ministério Público, entre outros. A demora está relacionada com a burocracia e com o emperramento da máquina judiciária em decorrência da falta de juízes, de funcionários e de um número maior de Varas da Fazenda Pública para a distribuição e tramitação dos processos. Em média, em torno de 60 mil processos estão tramitando em cada Vara da Fazenda Pública que, em média, possui apenas 2 juízes.

QUANDO VOU RECEBER

Regra geral, depois de terminado o processo de conhecimento, começa um novo processo que é o de execução, ou seja, a fase em que a instituição condenada vai ser obrigada a pagar. Para isso, é preciso liquidar, isto é, transformar em valor certo aqueles direitos que a Justiça reconheceu ao autor da ação. Nessa fase de cálculos, existe uma série de procedimentos demorados que, seguidamente, desesperam o cliente: cálculos muitas vezes complexos, impugnações a estes cálculos por qualquer uma das partes, julgamento dos cálculos, novos recursos sobre valores, expedição da RPV ou Precatório, etc. É possível, em raras oportunidades, que essas questões se resolvam rapidamente, mas, na maioria das vezes, a execução (cobrança dos valores) pode demorar tanto quanto, ou mais, que o próprio processo de conhecimento. Hodiernamente, em média, o processo de conhecimento demora em torno de 3 anos e a execução demora mais 4 anos, isto é, em média, para finalmente receber os valores, tem-se uma tramitação processual em torno de 7 anos. Dependendo de inúmeros fatores processuais, este prazo pode ser menor ou até maior.

O PRECATÓRIO

Com a entrada em vigor da LEI 14.757/2015 o limite para que a dívida contra a Fazenda Pública seja paga via precatório, passou a de 40 para 10 salários mínimos, ou seja, todo o crédito superior a esse limite é considerado precatório. Isto é, quando a ação envolve um órgão público ainda existe mais uma fase, prevista constitucionalmente. Os entes públicos, da administração direta ou indireta, só se obrigam a pagar suas dívidas se estas forem habilitadas previamente em seus orçamentos anuais. Depois de apurado o valor devido, é necessário que o crédito seja habilitado, através do precatório judicial, até o dia 30 de junho de cada ano, para que o pagamento possa ocorrer até o dia 31 de dezembro do ano seguinte. Contudo, e é exemplo o nosso Estado, as ordens judiciais têm sido ignoradas pelos Governos, importando em suspensão do pagamento regular dos precatórios, e as medidas jurídicas disponíveis não têm sido eficazes para assegurar o cumprimento da Lei. Hodiernamente existem milhares de pessoas nas filas aguardando o recebimento de precatório, alguns com atrasos de anos para o pagamento. Resumindo, uma vez expedido e encaminhado um precatório, não há um prazo definido para o pagamento.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

Crédito até 40 salários mínimos: A RPV é paga com maior agilidade do que o precatório. Quando finalmente expedida após o final do processo de execução, sendo que a expedição está levando em média 8 meses em algumas Varas, ela é encaminhada para o pagamento. O prazo de pagamento é de 180 dias. De regra, este prazo não é cumprido pelo Estado, sendo necessário o sequestro de valores. Assim, em média, o efetivo pagamento de uma RPV tem levado em torno de 1 ano.

MANTENHA SEU CADASTRO ATUALIZADO

Sempre que necessário, a Barbieri Advogados fará contato com seu cliente. De regra, o contato se dá quando do pagamento ou em caso de necessidade de fornecimento de algum documento. Para tanto, basta manter seu endereço e meios de contato atualizados, em especial, telefone e e-mail. As atualizações e/ou maiores informações de seus processos poderão ser encaminhadas para contato@barbieriadvogados.com ou através do telefone 51-32240169. Para falar com um dos advogados, pedimos para agendar para terças-feiras pela manhã das 9:30 às 11:30 ou para quintas-feiras à tarde das 14:00 às 17:30 horas. Nestes dias e horários os advogados ficarão disponíveis para solucionar suas dúvidas processuais, nos demais dias e horários, estão empenhados em dar um bom andamento aos processos, inclusive o seu.

 

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

BARBIERI ADVOGADOS