REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Com o advento da Reforma Trabalhista, o Dano Extrapatrimonial foi incluído junto CLT através dos artigos 223-A e seguintes, passando a prever expressamente uma reparação pecuniária aos danos morais decorrentes da relação de emprego.

Os respectivos Danos Extrapatrimoniais poderão ser caracterizados pela ação ou omissão do empregador, que ofenda a esfera moral ou existencial do funcionário, sendo responsáveis pelo dano sofrido todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da sua ação ou omissão.

São bens juridicamente tutelados a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física.

A reparação dos Danos Extrapatrimoniais poderá ser pedida cumulativamente com a indenização por Danos Materiais decorrentes do mesmo ato lesivo, os quais poderão incluir, inclusive, os Lucros Cessantes e os Danos Emergentes.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Possui previsão junto ao artigo 461 das Leis Trabalhistas (CLT) e é devida a todo o trabalhador que busca receber salário igual àquele pago a um colega, que exerça as mesmas funções em seu ambiente de trabalho, com o mesma qualidade e perfeição técnica, independentemente da nomenclatura atribuída ao cargo.

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Deve-se atentar à exigência da lei, de que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não poderá ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.

DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA RESCISÓRIA

O depósito do FGTS é feito pelo empregador até o 7º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. O valor do depósito deverá corresponder a 8% da verba salarial paga ao empregado. No caso de contrato de aprendizagem, o percentual pago é reduzido para 2%.

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Todo empregado desligado sem justo motivo tem direito a receber, além das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, o pagamento de uma multa indenizatória, correspondente a 40% do saldo do FGTS, depositado junto à conta vinculada.

Contudo, através da Reforma Trabalhista, fora incluído o artigo 484-A na CLT, que passou a prever a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (rescisão de comum acordo), onde o valor da multa poderá ser considerado pela metade, correspondendo ao pagamento de apenas 20% do saldo da conta do FGTS.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O Descanso Semanal Remunerado, ou Repouso Semanal Remunerado, está previsto no artigo 67 da CLT e dá direito a todo o trabalhador a fruir um descanso semanal, que deve ser de, no mínimo, 24 horas consecutivas, coincidindo, em regra, com domingos e feriados.

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Algumas normas coletivas preveem, ainda, que o sábado também é considerado como dia de Repouso Semanal Remunerado.

No caso dos estabelecimentos legalmente autorizados a funcionar nos domingos e feriados, estes deverão organizar escalas de revezamento quanto ao domingo. No mais, o repouso destes funcionários poderá ocorrer no meio da semana, contanto que tudo seja informado e aprovado pelo Ministério do Trabalho.

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Em regra, se o trabalho prestado aos domingos e feriados não for compensado com folga, deve ser pago em dobro.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade é o direito constitucional concedido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado devido a exposição permanente do trabalhador a determinados agentes.

São consideradas atividades periculosas aquelas que expõem o empregado a um risco de vida constante, em razão da exposição a elementos inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 16, editada pelo antigo Ministério do Trabalho. Também tem direito ao pagamento do adicional os empregados que utilizam motocicleta no exercício da profissão e que estejam sujeitos a roubo ou violência física, como seguranças e vigilantes.

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre a remuneração.

Caso o trabalhador labore em condições insalubres e periculosas, ou seja, em um ambiente de trabalho que apresente simultaneamente riscos a sua saúde e a sua integridade física, deverá optar pelo adicional que lhe é mais vantajoso, sendo vedada a cumulação dos referidos adicionais.

O objetivo do pagamento do adicional de periculosidade é compensar o risco e a possibilidade de dano à vida do trabalhador que execute atividades em condições que apresentem perigo imediato a vida, classificadas como periculosas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade é o direito constitucional concedido aos trabalhadores que laborem em atividades que por sua natureza, condições ou métodos os exponham a agentes nocivos a sua saúde.

Os agentes nocivos podem ser físicos, químicos ou biológicos existentes no ambiente de trabalho e que em razão de sua natureza, intensidade e tempo de exposição ou concentração, podem ocasionar danos a saúde do trabalhador quando verificados em graus acima dos limites de tolerância.

As limitações a essas condições e o rol dos agentes nocivos estão previstos na Norma Regulamentadora nº 15, editada pelo antigo Ministério do Trabalho, e temos como exemplos de alguns agentes considerados insalubres pela norma como: exposição ao calor, ruído continuo ou intermitente, produtos químicos, profissionais da saúde que tenham contato com pacientes, entre outros,

Assim, o exercício de trabalho em condições insalubres, seja de maneira permanente ou intermitente, assegura ao trabalhador a percepção de adicional de salário no percentual correspondente ao nível de exposição ao agente nocivo, podendo ser de 10% para insalubridade em grau mínimo, 20% para insalubridade em grau médio ou 40% para insalubridade em grau máximo, que deve ser calculado com base no salario mínimo vigente a época da execução das atividades.

Ainda, a CLT garante as empregadas gestantes e lactantes o afastamento das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, sem prejuízo da remuneração do adicional de insalubridade, por todo o período da gestação e/ou lactação.

Caso o trabalhador labore em condições insalubres e periculosas, ou seja, em um ambiente de trabalho que apresente simultaneamente riscos a sua saúde e a sua integridade física, deverá optar pelo adicional que lhe é mais vantajoso, sendo vedada a cumulação dos referidos adicionais.